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Marrocos: Pacto para Migração foi adoptado pelas Nações Unidas
10 de Dezembro de 2018

Mobilidade humana mais segura e ordenada

 

«Pacto Global para a Migração» foi adoptado pela maioria dos países nesta segunda-feira, 10 de dezembro, durante Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o tema realizada em Marraquexe, no Marrocos.

 

O documento estabelece 23 objectivos para tornar a mobilidade humana mais segura e ordenada.

 

De acordo com o Secretário Geral da ONU, o Pacto “é o reconhecimento dos papéis essenciais que devem ser desempenhados pelos muitos atores, incluindo governos e os próprios migrantes, é claro, mas também, sociedade civil, academia, sindicatos, setores privados, grupos da diáspora, comunidades locais, parlamentares, instituições nacionais de direitos humanos e os meios de comunicação.”

 

Cerca de 150 países estão representados no encontro.

 

O «Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular» é o primeiro acordo intergovernamental deste género que foi promovido e negociado sob os auspícios das Nações Unidas.

 

O documento foi criado com base na Carta das Nações Unidas e na Declaração dos Direitos Humanos, para além de outros documentos internacionais sobre migração, desenvolvimento sustentável e respeito ao meio ambiente, e adotado por unanimidade pela Assembleia Geral da ONU em setembro de 2016.

 

Objectivos do Pacto

1) Recolher e utilizar dados exatos e pormenorizados para formular políticas que tenham uma base empírica;

 

2) Minimizar os fatores adversos e estruturais que forçam as pessoas a deixarem os respetivos países de origem;

 

3) Fornecer informação precisa e oportuna em todas as etapas da migração;

 

4) Garantir que todos os migrantes tenham provas da sua identidade legal e documentação adequada;

 

5) Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade das rotas regulares de migração;

 

6) Facilitar a contratação equitativa e ética de migrantes e salvaguardar as condições que garantam um trabalho decente;

 

7) Abordar e reduzir as vulnerabilidades na migração;

 

8) Salvar vidas e apostar em iniciativas internacionais coordenadas no âmbito dos migrantes desaparecidos;

 

9) Reforçar a resposta transnacional ao tráfico ilícito de migrantes;

 

10) Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto da migração internacional;

 

11) Gerir as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada;

 

12) Aumentar a exatidão e a previsibilidade dos procedimentos de migração para uma adequada verificação de antecedentes, avaliação e encaminhamento;

 

13) Utilizar a detenção de migrantes apenas como o último recurso e procurar outras formas alternativas;

 

14) Melhorar a proteção, assistência e cooperação consular ao longo de todo o ciclo de migração;

 

15) Proporcionar aos migrantes o acesso a serviços básicos;

 

16) Capacitar os migrantes e as sociedades para alcançar uma plena inclusão e coesão social;

 

17) Eliminar todas as formas de discriminação e promover um discurso público com o objetivo de modificar ideias preconcebidas em relação à migração;

 

18) Investir no desenvolvimento de aptidões e facilitar o reconhecimento mútuo de aptidões, qualificações e competências;

 

19) Criar as condições necessárias para que os migrantes e as diásporas possam contribuir plenamente no desenvolvimento sustentável em todos os países;

 

20) Promover transferências de remessas mais rápidas, seguras e baratas, bem como fomentar a inclusão financeira dos migrantes;

 

21) Colaborar para facilitar o regresso e a readmissão dos migrantes em condições de segurança e dignidade, bem como uma reintegração sustentável;

 

22) Estabelecer mecanismos para a portabilidade da segurança social e dos benefícios adquiridos;

 

23) Fortalecer a cooperação internacional e as alianças mundiais para uma migração segura, ordenada e regular.



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