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Brasil: País condenado em caso de escravatura
19 de Dezembro de 2016

O Brasil se tornou o primeiro país a ser condenado por escravatura contemporânea pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Governo terá de pagar mais de quatro milhões de euros de indemnização para um grupo de trabalhadores escravizados.

 

O grupo de 128 trabalhadores rurais processou o Brasil na Corte Interamericana e ganhou. No primeiro caso sobre escravatura e tráfico de pessoas decidido pela Corte, o Estado Brasileiro terá que indemnizar os trabalhadores em mais de quatro milhões de euros por conivência com o trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, pertencente ao Grupo Irmãos Quagliato, um dos maiores criadores de gado do Norte do país.

 

O processo tem origem em dois casos: Em 23 de abril de 1997, foram resgatados da Fazenda Brasil Verde, localizada em Sapucaia, sul do Pará, 43 trabalhadores em situação de escravatura. No dia 15 de março de 2000, a Polícia Federal libertou outros 85 trabalhadores em situação de escravatura na mesma fazenda.

 

Desde 1940, o artigo 149 do Código Penal Brasileiro prevê pena de dois a oito anos para quem reduzir alguém à condição análoga à de escravo. Em 2003, a lei foi ampliada, entrando outras disposições que tornam mais amplo o combate a essa forma de exploração, como submeter alguém a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, e restrição da locomoção por dívida. Isso fez com que o país fosse reconhecido internacionalmente com uma das legislações mais combativas do mundo.

 

No entanto, a Fazenda Brasil Verde passou por 12 fiscalizações do Ministério do Trabalho, e em todas foram encontradas irregularidades, que, em alguns casos, levaram ao resgate dos trabalhadores. Eram casos de trabalhadores que dormiam em galpões, sem eletricidade, camas ou armários. A alimentação era insuficiente, de péssima qualidade e o material de trabalhado eram descontados de seus "salários", virando uma dívida com os patrões, que os trabalhadores não podiam pagar, num círculo vicioso interminável.

 

Por muitos anos, o Estado Brasileiro esteve ciente dos problemas, mas nunca condenou ninguém, nem foi capaz de prevenir outras violações. A Fazenda Brasil Verde foi obrigada a pagar, no máximo, os valores rescisórios dos trabalhadores resgatados. Tratam-se de compensações irrisórias.

 

Foi a ausência de efetividade na aplicação da lei para proteger os direitos dos trabalhadores, punir os responsáveis e reparar os danos, que fez com que o caso fosse aceito na CIDH em 2015.

 

A Corte reconheceu na sentença que o Brasil violou direitos estabelecidos em vários artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, como a proibição da escravidão e servidão; garantia a integridade física, psíquica e moral da pessoa; e direito à liberdade pessoal.

 

Isso pode abrir um precedente para outros casos que apareçam para serem analisados. A sentença foi proferida pela Organização dos Estados Americanos (OEA), responsável por fiscalizar se os países cumprem as obrigações previstas nos tratados continentais.



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